Processo 0816647-49.2026.8.15.2001
TJPB • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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Poder Judiciário da Paraíba 15ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0816647-49.2026.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de demanda que discute a validade de contrato de cartão de crédito consignado. Ressalte-se que a controvérsia em exame está vinculada ao Tema 1414 do Superior Tr
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