Processo 0816650-52.2026.8.20.0000
TJRN • Agravo de Instrumento
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Agravo de Instrumento nº 0816650-52.2026.8.20.0000 Origem: Vara Única da Comarca de Martins Processo de origem: 0800428-66.2026.8.20.5122 Agravante: Estado do Rio Grande do Norte Agravado: Francisco José de Oliveira Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo DECISÃO Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande d
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