Processo 0816654-60.2024.8.19.0203

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 301, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo:0816654-60.2024.8.19.0203 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSILANE OZANA ROZENO RÉU: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ROSILANE OZANA ROZENO ajuizou ação em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, na qual relata, em síntese,que sofreu interrupção no fornecimento de energia elétrica entre os dias 23 e 26 de abril de 2024, permanecendo quatro dias sem luz. Após o restabelecimento, informa que o serviço retornou de forma irregular, com apenas uma fase de energia funcionando em sua residência, o que persiste até o momento. Assevera que a requerida justificou o problema alegando falha na fiação aérea da região da Taquara, porém tal explicação é contestada, uma vez que apenas a requerente e sua vizinha enfrentam a mesma situação. Observa que apesar de diversos contatos e registros de atendimento, sem qualquer pendência financeira, o problema não foi solucionado. Informa ainda que a falha na prestação do serviço tem causado prejuízos significativos, especialmente diante das altas temperaturas no Rio de Janeiro, tornando inviável a permanência na residência, que também é utilizada como local de trabalho pela autora e seu cônjuge. Após tecer considerações jurídicas sobre o direito objetivo aplicável ao caso concreto, requeraconcessão de tutela antecipada para que a ré regularize imediatamente o fornecimento de energia elétricae, no mérito, requer acondenação ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais; e a confirmação da obrigação de fazer consistente no restabelecimento adequado do serviço Decisão de id.14517099, deferindo o pedido de gratuidade de justiça. No id. 145916031, a autora informa que o serviço de energia já foi normalizado, tornando desnecessária a tutela antecipada. Destaca, contudo, que permaneceu por 18 dias com fornecimento irregular em sua residência. Contestação de id.191663573, na qual a réalega, preliminarmente, irregularidade na procuração e impugna a gratuidade de justiça. No mérito, sustenta inexistência de interrupção relevante no fornecimento, ausência de prova dos fatos e possível falha interna da autora, afastando o nexo causal. Defende a inexistência de dano moral (mero aborrecimento) e requer a improcedência dos pedidos, com rejeição da inversão do ônus da prova. Réplica apresentada no id. 231922062. As partes não pugnaram pela produção de provas complementares. É o relatório. Fundamento e decido. A ré sustenta divergência entre a assinatura constante no documento de identidade e aquela aposta na procuração, requerendo a extinção do feito. A preliminar não merece acolhimento. Isso porque a alegação de eventual divergência de assinatura, desacompanhada de qualquer elemento técnico mínimo que evidencie falsidade, não é suficiente para infirmar a regularidade da representação processual. Ademais, trata-se de vício sanável, nos termos do art. 76 do CPC. Ressalte-se, ainda, que a parte autora, em réplica, ratificou sua manifestação processual, o que supre eventual irregularidade formal. Rejeito, portanto, a preliminar. A ré impugna o benefício da gratuidade de justiça, sob o argumento de ausência de comprovação da hipossuficiência.Nos termos do art. 99, (sec)3º, do CPC, a declaração de hipossuficiência firmada pela parte goza de presunção relativa de veracidade, cabendo à parte…

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