Processo 0816655-42.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Decisão Monocrática Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Belém em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas de Belém em sede de Cumprimento Individual de Sentença promovido por Rosangela Bentes dos Santos (processo nº 0804593-42.2023.8.14.0301), in verbis (ID 174364141): “Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, DECIDO: a) Rejeitar as preliminares e os fundamentos de mérito veiculados na Impugnação
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