Processo 0816657-97.2025.8.12.0001

Agravo Interno Cível nº 0816657-97.2025.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Nance Paz Barbosa Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação cível interposto nos autos de ação revisional de contrato ajuizada por Nance Paz Barbosa. A agravante sustentou que a análise da suposta abusividade dos juros remuneratórios deveria considerar critérios concretos da concessão do empréstimo, não sendo possível a revisão com base em comparação genérica entre a taxa contratada e a taxa média de mercado. Alegou que a decisão monocrática teria desconsiderado orientação do Superior Tribunal de Justiça, pois não estaria comprovada a abusividade dos juros cobrados, requerendo a retratação da decisão ou o julgamento colegiado para reformar a sentença e manter integralmente os termos do negócio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se deve ser mantida a decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, diante do reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios pactuados em contrato bancário. Discute-se, ainda, se a interposição do agravo interno revela manifesta improcedência apta a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4.º, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que a revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários constitui medida excepcional, admitida quando demonstrada, no caso concreto, abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Embora a mera superação da taxa média de mercado não baste, isoladamente, para caracterizar abusividade, a discrepância significativa e injustificada entre a taxa pactuada e a média de mercado pode evidenciar desequilíbrio contratual. No caso concreto, os juros remuneratórios pactuados, de 22% ao mês e 987,22% ao ano, superam de forma expressiva a taxa média divulgada pelo Banco Central à época da contratação, circunstância que evidencia vantagem exagerada em desfavor da consumidora. A instituição financeira não demonstrou elementos concretos capazes de justificar a elevação substancial da taxa, tais como peculiaridades do risco da operação ou garantias específicas, razão pela qual se mostra legítima a revisão contratual. A cobrança de encargos abusivos no período da normalidade justifica a descaracterização da mora, nos termos da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 28. Mantida a sentença quanto à restituição simples dos valores indevidamente cobrados, em razão da interposição de recurso exclusivamente pela instituição financeira, a fim de evitar violação ao princípio da reformatio in pejus. Não há razão para redução dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em primeiro grau conforme as diretrizes do art. 85, §§…

Ver a publicação completa →

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.