Processo 0816663-57.2024.8.14.0301
TJPA • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0816663-57.2024.8.14.0301 IMPETRANTE: FRIBON TRANSPORTES LTDA e outros (3) IMPETRADO: DIREITOR DE FISCALIZAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ e outros SENTENÇA Vistos etc. FRIBON TRANSPORTES LTDA impetrou MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, em face de ato imputado ao DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO PARÁ, objetivando, em síntese, a concessão de ordem para que a autoridade coatora se
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