Processo 0816667-67.2026.8.10.0000
TJMA • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA HABEAS CORPUS Nº 0816667-67.2026.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0844380-48.2025.8.10.0001 PACIENTE: CARLOS ADRIEL RODRIGUES BEZERRA IMPETRANTE: GILVANA RODRIGUES TELES (OAB/DF 76.124) IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE SÃO LUÍS/MA INCIDÊNCIA PENAL: ART. 121, § 2º, IV, E ART. 129, § 1º, I E II, C/C ARTS. 70 E 73, TODOS DO CÓDIGO PENAL RELATOR: DESE
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