Processo 0816668-97.2024.8.10.0040
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo nº 0816668-97.2024.8.10.0040 ACUSADO: A. S. R. S E N T E N Ç A RELATÓRIO Cuida-se de ação penal pública movida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em face de A. S. R., imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Narra a denúncia (ID 131061413) que, no dia 22
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