Processo 0816672-67.2018.8.10.0001

TJMA • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0816672-67.2018.8.10.0001
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Última publicação
21/05/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0816672-67.2018.8.10.0001 – SÃO LUIS Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Apelante : Estado do Maranhão Procuradora : Mateus Silva Lima – Procuradoria Geral do Estado do Maranhão Apelado : Francisca Bandeira de Carvalho Advogados : Carlos Thadeu Diniz Oliveira (OAB/MA 11.507) e outros APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO PARTICULAR AO ESTADO. EXECUTADA BENEFICIÁRIA DA GRATUI

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