Processo 0816675-75.2025.8.10.0001
TJMA • Procedimento Comum Cível
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PROCESSO: 0816675-75.2025.8.10.0001 AUTOR: AUTOR: AGRIPINO RAIMUNDO VIANA FILHO Advogados do(a) AUTOR: ITAMAR SOUSA FERREIRA - MA5792-A, JAMES GILES GARCIA LINDOSO - MA7515-A RÉU: REU: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS ajuizada por AGRIPINO RAIMUNDO VIANA FILHO em face do ESTADO DO MARANHÃO, na qual busca a conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio não usufruídos ao longo de sua vida funcional. Relata o autor que exerceu o cargo d
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