Processo 0816677-03.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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PROCESSO Nº 0816677-03.2026.8.14.0000 1ª TURMA DE DIREITO PUBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM AGRAVADO: IZAIAS RIBEIRO SOARES RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra decisão interlocutória (ID 175607966 dos autos de origem) proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Belém que, nos autos do Cumprimento Individual de Sentença Coletiva (Proce
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