Processo 0816686-16.2026.8.12.0001
TJMS • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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DESPACHO INICIAL Vistos, etc. A petição preenche os requisitos legais necessários, e, diante das especificidades da causa e visando adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação/mediação. Com a edição da Lei n. 14.331/2022, o rito proc
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