Processo 0816686-29.2026.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Processo n.: 0816686-29.2026.8.20.5001 Autor: CLAUDIA LIMEIRA DE SENA Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA 1. RELATÓRIO CLAUDIA LIMEIRA DE SENA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, pleiteando o reconhecimento de seu direito à progressão funcional para a Classe “I” da carreira do magistério, com efeitos a partir de 04 de fevereiro de 2026. Em sua petição inicial (ID 178558832), a autora narrou que é servidora pública estadual, ocupante do cargo de Professora Permanente (matrícula 128.750-8, vínculo 2), tendo ingressado no serviço público em 04 de fevereiro de 2013. Sustentou que, apesar de preencher os requisitos temporais previstos na Lei Complementar Estadual nº 322/2006, o ente público demandado permanece inerte em conceder as progressões horizontais devidas. Informou que seu enquadramento na Classe “H”, a contar de 04 de fevereiro de 2024, já foi objeto de reconhecimento em decisão judicial transitada em julgado, proferida nos autos do processo nº 0827691-19.2024.8.20.5001. Com base nisso, argumentou que, ao completar o biênio seguinte em 04 de fevereiro de 2026, adquiriu o direito à progressão para a Classe “I”. Requereu, ao final, a condenação do réu a implementar a referida progressão e a efetuar o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas, com os devidos reflexos legais. Em despacho (ID 178638525), foi postergada a análise do pedido de justiça gratuita e determinada a citação do réu. Devidamente citado, o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE apresentou contestação (ID 185274003). Em sede preliminar, arguiu a ausência de interesse de agir, ao argumento de que o prazo para a publicação das progressões anuais, conforme o art. 36 da Lei Complementar nº 322/2006, é 15 de outubro de cada ano, tornando a ação prematura. Alegou também a ausência de documento essencial e a irregularidade da representação processual. No mérito, defendeu a inexistência de direito adquirido à progressão automática, destacando a necessidade de avaliação de desempenho, cuja regulamentação estaria em andamento por força do Decreto nº 35.296/2026. Ressaltou a impossibilidade de o Poder Judiciário substituir a Administração na análise de mérito da avaliação. Por fim, arguiu a prescrição quinquenal e pugnou pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou manifestação sobre a contestação (ID 185469048), reiterando os termos da inicial e requerendo o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de matéria unicamente de direito. Passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). 2.1. Das Preliminares O Estado réu arguiu preliminares que passo a analisar. A alegação de irregularidade de representação processual não prospera, uma vez que a procuração que outorga poderes ao advogado da parte autora foi devidamente juntada aos autos no ID 178558834, atendendo ao disposto no art. 104 do CPC. Da mesma forma, rejeito a preliminar de ausência de documento essencial. O réu alega a falta da ficha funcional "REPFICHA2", contudo, o documento constante do ID 178558837 contém o histórico de eventos da servidora, suficiente para a análise da controvérsia, que se cinge, em grande parte, à interpretação e…

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