Processo 0816692-69.2026.8.14.0000
TJPA • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR impetrado por CONSTRUTORA E BRITAGEM MIL ANOS LTDA. contra ato atribuído ao SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO PARÁ, RENÉ DE OLIVEIRA E SOUSA JÚNIOR, com o objetivo de obter o restabelecimento de sua inscrição estadual, na condição de ativa e regular, e o consequente desbloqueio do sistema de emissão de notas fiscais eletrônicas, sob o argumento de que a suspensão cadastral decorrente da existência de débitos
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