Processo 0816692-77.2026.8.10.0001

TJMA • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

Tribunal
Número CNJ
0816692-77.2026.8.10.0001
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Órgão Julgador
5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís
Última publicação
26/03/2026

Polo Ativo

Advogados

Última movimentação

PROCESSO: 0816692-77.2026.8.10.0001 AUTOR: AGNELO GOMES ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: ABRAAO DA SILVA SILVA - MA24957 RÉU: ESTADO DO MARANHAO DESPACHO Verifica-se que a parte autora ajuizou a presente demanda em face do Estado do Maranhão objetivando a suspensão da contribuição ao FEPA. Contudo, conf

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