Processo 0816694-50.2025.8.14.0040

TJPA • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0816694-50.2025.8.14.0040
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
1ª Turma de Direito Público - Juíza Convocada MARIA DAS GRAÇAS ALFAIA DA FONSECA SALDANHA
Última publicação
17/06/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

Processo n.º 0816694-50.2025.8.14.0040 Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Público Recurso: Apelação Cível Apelante: Município de Parauapebas Procurador Municipal: Hylder Menezes De Andrade Apelado: Jaires Fernandes da Silva Advogada: Vanezia Araujo da Silva, OAB/PA nº 37.217 Relatora: Juíza Convocada Maria das Graças Alfaia da Fonseca Saldanha EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DESVIRTUAMENTO DO VÍNCULO PRECÁRIO. SUCES

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