Processo 0816700-93.2022.8.10.0001

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO nº 0816700-93.2022.8.10.0001 EXEQUENTE: AUREA LUCIA LUZ DE MOURA e ALEXANDRE SOARES MARQUES EXECUTADO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS SENTENÇA Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença formulada pelo Município de São Luís em face da execução que lhe move Aurea Lucia Luz de Moura e Alexandre Soares Marques, alegando, em síntese, excesso de execução. Inicialmente a demanda foi julgada improcedente, sendo reformada a sentença em sede de Turma Recursal. Assim, o Acórdão determinou cumprimento de obrigações de fazer em 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), a ser revertida para os exequentes até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Requerida a execução das astreintes, foram contabilizados 90 (noventa) dias de descumprimento, sendo os cálculos impugnados pelo executado sob alegação de que o prazo de descumprimento foi de 54 (cinquenta e quatro) dias. Nesse ínterim, os autos foram encaminhados ao setor de Contadoria deste juízo, sendo contabilizados os 90 (noventa) dias de multa diária, iniciando-se em 01/09/2023. É o que cabia relatar. Passo a decidir. A teor do art. 1º da Lei nº. 12.153/2009, os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos que integram o sistema dos Juizados Especiais, são competentes para julgar e executar as causas da sua competência. Acrescenta o art. 3º, § 1º, I da Lei nº. 9.099/1995, que é de competência dos Juizados Especiais promover a execução dos seus julgados, restringindo-se a apreciação de alçada aos títulos executivos extrajudiciais. No caso dos autos, o pleito de impugnação limita-se a arguir a existência de excesso de execução, forte no entendimento de que o período de incidência da multa diária é de 54 (cinquenta e quatro) dias e não de 90 (noventa), haja vista que só foi intimado do Acórdão em 31/07/2023 encerrando-se os 30 (trinta) dias úteis em 12/09/2023 (ID 128272696). Contudo, verifica-se que não assiste razão ao impugnante, pois conforme se vê no relatório de movimentações e expedientes do processo no segundo grau de jurisdição juntado no ID 183502376 o Acórdão foi publicado em 20/07/2023, sendo expedidas as intimações na mesma data e encerrado o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento em 31/08/2023. Portanto, a intimação do executado quanto às determinações constantes da do acórdão transitado em julgado foram devidamente realizadas, não havendo qualquer irregularidade com as mesmas ou qualquer justificativa para o atraso na execução da obrigação de fazer, não havendo dúvidas quanto à incidência das astreintes pleiteadas a partir de 01/09/2023. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a impugnação formulada pelo Município de São Luís, por ausência de excesso de execução na espécie, pois os parâmetros utilizados nos cálculos autorais encontram-se em consonância com o estipulado no título exequendo, devendo ser utilizados para fim de cumprimento de execução de astreintes. Dando continuidade à presente execução, quanto ao valor devido a título de astreintes verifica-se que o termo ad quem para fins de cálculo da multa diária imputada ao executado é 29/11/2023 (data da inclusão do real infrator no auto de…

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