Processo 0816707-46.2026.8.10.0001
TJMA • RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
INTIMAÇÃO DE DECISÃO PRAZO 05 (CINCO) DIAS REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0816707-46.2026.8.10.0001 DENOMINAÇÃO: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos PARTE(S) AUTORA(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO (os): 2ª Vara de Entorpecentes da Capital WILSON MANOEL DE FREITAS FILHO , Juiz de Direito Titular
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