Processo 0816707-56.2023.8.14.0028
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE MARABÁ/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0816707-56.2023.8.14.0028 – (declaratória de inexistência de débito) APELANTE: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. APELADO: FRANCISCO RODRIGUES DE BRITO RELATOR: DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO EM CONTA DE TITULAR
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