Processo 0816714-54.2020.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0816714-54.2020.4.05.8300 APELANTE: OSVALDO ALVES DA SILVA FILHO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) APELANTE: FABIO ROBERTO DUARTE LEAO - PE01082-B APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, OSVALDO ALVES DA SILVA FILHO ADVOGADO do(a) APELADO: FABIO ROBERTO DUARTE LEAO - PE01082-B DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, c
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