Processo 0816715-66.2026.8.12.0001

1. Defiro, por ora, à parte requerente, os benefícios da Assistência Judiciária, eis que satisfeito o requisito do art. 98 do CPC, observando que tais benefícios poderão, em qualquer fase da lide, serem revogados a requerimento da parte contrária, nos termos do art. 100 do CPC, ou de ofício, consoan

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