Processo 0816723-39.2022.8.10.0001

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0816723-39.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DA CONCEICAO AMORIM Advogados do(a) AUTOR: BEATRIZ BRITO DE ASSUNCAO - MA22316, LYSSANDRA KAROLINE PEREIRA FONSECA - MA13743 REU: J DE R BARBOSA ALMEIDA, NACIONAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS EIRELI, JOSE DE RIBAMAR BARBOSA ALMEIDA, RONIERISON BRITO DA SILVA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Anulação/Rescisão de Contrato e Restituição de Valores c/c Danos Morais ajuizada por MARIA DA CONCEICAO AMORIM em face de J DE R BARBOSA ALMEIDA, NACIONAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS EIRELI, JOSE DE RIBAMAR BARBOSA ALMEIDA e RONIERISON BRITO DA SILVA. A parte autora sustenta, em síntese (ID 63891563 e 63891570), que celebrou contrato de consórcio imobiliário em 18/11/2020, sob a promessa de contemplação imediata ou em curto prazo. Afirma ter efetuado o pagamento da quantia inicial de R$11.477,27. Alega que, após o pagamento, não obteve acesso ao sistema, não participou de assembleias e não conseguiu emitir novos boletos, percebendo ter sido vítima de publicidade enganosa. Após tentativas infrutíferas de citação pessoal, as partes rés Nacional Administradora de Consórcios Eireli e José de Ribamar Barbosa Almeida foram citadas por edital, tendo-lhes sido nomeada a Defensoria Pública como Curadora Especial, que apresentou contestação por negativa geral (ID 153575309). Houve réplica (ID 156126599). Em decisão de saneamento (ID 170631464), foram fixados os pontos controvertidos e deferida a inversão do ônus da prova. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, vez que as provas documentais colacionadas são suficientes para o deslinde da controvérsia. Incidem no caso as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), dada a natureza da relação jurídica entre as partes. A controvérsia reside na existência de vício de consentimento (dolo/erro) por falsa promessa de contemplação e na falha na prestação do serviço, por não inclusão do contrato no sistema. Com a inversão do ônus da prova, caberia à parte ré demonstrar que a contratação ocorreu de forma transparente e que a parte autora foi efetivamente inserida no grupo de consórcio, o que não foi comprovado. A contestação por negativa geral, embora afaste a revelia, não tem o condão de desconstituir os fatos narrados e amparados por início de prova documental (ID 63891566 e 63891565). A promessa de contemplação imediata, configura prática abusiva e viola o dever de informação e a boa-fé objetiva (art. 4º, III, e art. 6º, III, do CDC). O dolo das rés ao induzir a consumidora a erro autoriza a anulação do negócio jurídico (art. 145 do Código Civil). Ademais, a inexecução do contrato pela não disponibilização de acesso ao sistema e participação em assembleias após o pagamento de vultosa quantia configura inadimplemento contratual absoluto por culpa das rés. Quanto à restituição, em casos de anulação por vício de consentimento ou rescisão por culpa da administradora, esta deve ocorrer de forma imediata e integral, sem retenção de taxas ou multas, retornando as partes ao status quo ante. Em relação aos danos morais, a frustração causada pela falsa promessa, aliada ao descaso das rés após o recebimento dos valores de uma pessoa idosa, ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo a esfera extrapatrimonial da parte…

Ver a publicação completa →

O TJMA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.