Processo 0816726-52.2026.8.10.0001
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROCESSO N.º 0816726-52.2026.8.10.0001 DECISÃO Cuida-se de Ação Penal promovida pelo Ministério Público Estadual contra Gregory Everton Gustavo da Silva e Raimundo Nonato Lima Júnior, devidamente qualificados nestes autos, pela suposta prática do crime tipificado no artigo 155, § 4º, II e IV, do Código Penal. A prisão em flagrante dos acusados foi convertida para preventiva em 0
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