Processo 0816726-55.2026.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0816726-55.2026.8.10.0000 – IMPERATRIZ/MA Embargante: Telma da Costa Ramos Advogado: Dr. Marcos Paulo Aires (OAB MA 16.093-A) Embargado: Município de Imperatriz Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração ajuizados em face da decisão de Id. 55933431, em que indeferi o pleito suspensivo pretendido pela embargante. No dizer dos declaratórios, a embargante defende que não houve análise da renda efeti
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