Processo 0816735-73.2026.8.15.0001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 8ª VARA CÍVEL Processo n. 0816735-73.2026.8.15.0001 SENTENÇA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA E FÍSICA COMPROVADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. I - RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais ajuizada por MARIA LUCIA FE
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