Processo 0816740-78.2022.8.19.0210

Apelação Cível Nº 0816740-78.2022.8.19.0210/RJ APELANTE : AGUAS DO RIO 4 SPE S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : EMANNUEL GIOVANINI PEREIRA (OAB RJ236519) ADVOGADO(A) : LAURO VINICIUS RAMOS RABHA (OAB RJ169856) APELADO : LOPES & SILVA COMERCIO E SERVICO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS BATISTA (OAB RJ064449) APELANTE : AGUAS DO RIO 4 SPE S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : EMANNUEL GIOVANINI PEREIRA (OAB RJ236519) ADVOGADO(A) : LAURO VINICIUS RAMOS RABHA (OAB RJ169856) APELADO : LOPES & SILVA COMERCIO E SERVICO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS BATISTA (OAB RJ064449) EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA DE “TAXA DE DESPEJO”. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. ILICITUDE DA COBRANÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER AJUIZADA POR MICROEMPRESA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, NA QUAL QUESTIONA A COBRANÇA DE “TAXA DE DESPEJO” LANÇADA EM FATURAS DE ÁGUA E ESGOTO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE INDUSTRIAL NO IMÓVEL, ALÉM DE SUSTENTAR A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, COM COMPROMETIMENTO DE SUAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. 2. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), DECLARAR A ILICITUDE DA COBRANÇA DA “TAXA DE DESPEJO” NO CASO CONCRETO, DETERMINAR A ABSTENÇÃO DE NOVAS COBRANÇAS DESSA NATUREZA E IMPEDIR A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA EM RAZÃO DAS COBRANÇAS REVISADAS. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. 3. RELAÇÃO JURÍDICA SUBMETIDA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, NOS TERMOS DOS ARTS. 14 E 22 DO CDC, ALÉM DA SÚMULA Nº. 254 DESTE TRIBUNAL, SEM PREJUÍZO DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, SOBRETUDO DIANTE DA INVERSÃO PROBATÓRIA DEFERIDA. 4. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 407 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE RECONHECE A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA FIXADA DE ACORDO COM AS CATEGORIAS DE USUÁRIOS E FAIXAS DE CONSUMO, CONTUDO, NÃO DISPENSA A CONCESSIONÁRIA DE COMPROVAR O CORRETO ENQUADRAMENTO DA UNIDADE CONSUMIDORA E A EFETIVA OCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS AUTORIZADORES DA COBRANÇA ESPECÍFICA IMPUGNADA. 5. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA. HISTÓRICO DE CONSUMO ACOSTADO PELA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA QUE INDICA CATEGORIA “COMERCIAL NORMAL”, COM 01 (UMA) ECONOMIA COMERCIAL E NENHUMA ECONOMIA INDUSTRIAL. TAREFA PROBATÓRIA QUE NÃO SE SATISFAZ COM TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS, ORDEM DE SERVIÇO INTERNA OU MERA REFERÊNCIA GENÉRICA AO CONTRATO SOCIAL DA AUTORA, SEM VISTORIA TÉCNICA IDÔNEA, LAUDO, IDENTIFICAÇÃO DOS SUPOSTOS PRODUTOS QUÍMICOS, DEMONSTRAÇÃO DE ATIVIDADE INDUSTRIAL NA UNIDADE OU PROVA DE UTILIZAÇÃO DA ÁGUA COMO ELEMENTO ESSENCIAL DE PROCESSO PRODUTIVO. 6.  INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº. 256 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO A QUAL O TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE EMANADO DE CONCESSIONÁRIA NÃO OSTENTA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, AINDA QUE SUBSCRITO PELO USUÁRIO. DOCUMENTO UNILATERAL PRODUZIDO PELA CONCESSIONÁRIA QUE, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA A IRREGULARIDADE IMPUTADA AO CONSUMIDOR NEM AUTORIZA A COBRANÇA DE ENCARGO EXTRAORDINÁRIO. 7. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. PETIÇÃO INICIAL QUE IMPUGNA EXPRESSAMENTE A COBRANÇA DA “TAXA DE DESPEJO” E FORMULA PEDIDO…

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