Processo 0816744-17.2025.8.12.0110

TJMS • Cumprimento de Sentença

Tribunal
Número CNJ
0816744-17.2025.8.12.0110
Classe
Cumprimento de Sentença
Órgão Julgador
6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública
Última publicação
26/06/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

Sentença: "Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos às f. 115-120 por WANDERSON OLIVEIRA SANTANA na presente ação proposta em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS e, no mérito, ATRIBUO EFEITOS INFRINGENTES, conforme fundamentação supra, a fim de sanar a omissão havida, alterando-se o dispositivo da sentença: Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DEVEDOR opostos às fls. 87-92 pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS na presente execução proposta por WANDERSON OLIVEIRA SANTANA, para o fi

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