Processo 0816748-95.2022.8.12.0001

Ante o exposto, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, acolho o pedido formulado na ação e, com fundamento no art. 475 do CC, decreto a resolução do contrato celebrado pelas partes, em razão do inadimplemento da ré; condeno a ré: ii.1. a restituir ao autor o valor de R$ 25.000,00, i

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