Processo 0816749-64.2025.8.20.5106
TJRN • Apelação Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0816749-64.2025.8.20.5106 Polo ativo 3. D. D. P. C. M. Advogado(s): Polo passivo M. F. T. D. O. S. Advogado(s): JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. INJÚRIA. AÇÃO PENAL EXCLUSIVAMENTE PRIVADA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. R
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