Processo 0816756-16.2025.8.14.0000
TJPA • Mandado de Segurança Cível
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SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº. 0816756-16.2025.8.14.0000 MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: ASSOCIAÇÃO BIODIVERSIDADE AMAZÔNICA IMPETRADO: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISAO MONOCRÁTICA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, impetrado pela ASSOCIAÇÃO BIODIVERSIDADE AMAZÔNICA – ABA contra ato atribuído à SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA DO PARÁ, praticado no âmbito do Edital de Chamamento Público nº 003/2025,
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