Processo 0816761-49.2025.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
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AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 0816761-49.2025.8.10.0000 PROCESSO DE REFERÊNCIA Nº 0841752-86.2025.8.10.0001 AGRAVANTE: MAKRO ENGENHARIA LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: MOZART GOMES DE LIMA NETO - CE16445-A AGRAVADO: TRANSGOMES LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA Advogado do(a) AGRAVADO: DEBORA SCHALCH - SP113514 RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. MANUTENÇÃO DE TUTELA DE
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