Processo 0816771-51.2024.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0816771-51.2024.4.05.8100 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: MARCELO MOREIRA ROSA, MARCIA ROSA SEGAL ADVOGADO do(a) APELADO: MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - MG97622 EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM RECURSO ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA SENTENÇA RECORRIDA. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECI
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