Processo 0816779-25.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0816779-25.2026.8.14.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0827702-29.2025.8.14.0006 COMARCA: ANANINDEUA/PA – 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL AGRAVANTE: BANCO VOTORANTIM S.A. AGRAVADA: MARIA APARECIDA AQUINO DE OLIVEIRA RELATOR: Des. Alex Pinheiro Centeno Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. DESNECESSIDADE DE RECEBIMENT
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