Processo 0816792-35.2025.8.14.0040
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0816792-35.2025.8.14.0040 APELANTE: ANDRESSA MARIA PAIVA SILVA MONTEIRO APELADO: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS RELATOR(A): Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE PARCIAL. FGTS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação de cobrança de FGTS, declarou a nulidade de contratos
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