Processo 0816799-38.2024.8.12.0001

Apelação Cível nº 0816799-38.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Juiz Ricardo Gomes Façanha Apelante: Yuri Andre Ramos Barbosa Advogada: Marielle Fernanda Leite da Silva (OAB: 26898/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.a Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO DE TENSÃO. DANO EM ELETRODOMÉSTICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO EXCLUI CULPA DO CONSUMIDOR E EVIDENCIA INDÍCIOS DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE COMPROVADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada em face de concessionária de energia elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões centrais: i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado da lide; ii) analisar a existência de nexo causal entre a falha na prestação do serviço e os danos alegados; iii) definir a configuração de danos materiais e morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica é de consumo, aplicando-se a responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC e art. 37, §6º, da CF), sendo necessária a demonstração do dano e do nexo causal. Os documentos produzidos evidenciam: i) registros da própria concessionária indicando irregularidade de tensão; ii) laudos técnicos que afastam falha na instalação interna do consumidor; iii) verossimilhança da alegação de dano elétrico; iv) laudo técnico indicado a causa do dano no eletrodoméstico; v) demonstração do valor do bem avariado e não recuperado. Houve inversão do ônus da prova, cabendo à concessionária demonstrar a regularidade do serviço, o que não ocorreu. Configurado o nexo causal quanto ao dano na geladeira, diante do conjunto probatório encontrado nos autos e da ausência de prova contrária pela concessionária. O pedido referente ao micro-ondas não foi comprovado, ante a ausência de prova do dano, do nexo causal e do desembolso financeiro. O dano moral não se configura, pois inexistem elementos que demonstrem violação a direitos da personalidade, tratando-se de mero inadimplemento contratual sem circunstâncias excepcionais. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

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