Processo 0816807-90.2026.8.14.0000
TJPA • Revisão Criminal
Polo Ativo
Polo Passivo
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Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR JORGE LUIZ LISBOA SANCHES REVISÃO CRIMINAL: 0816807-90.2026.8.14.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0803981-32.2022.8.14.0401 REQUERENTE: PAULO WILLIAM DA COSTA CHAVES DEFESA: ANA CLÁUDIA GODINHO RODRIGUES – OAB/PA nº 15.467 REQUERIDO: 5ª Vara Criminal da Comarca de Belém/PA / 2ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ LISBOA SANCHES DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Revis
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