Processo 0816812-05.2021.4.05.8300

EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0816812-05.2021.4.05.8300 APELANTE: AVANCO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: ERIVANIA FERNANDES DE SOUZA - PE34056 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURA

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