Processo 0816822-49.2021.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0816822-49.2021.4.05.8300 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: ELIANE MARIA ANTUNES PIMENTEL ADVOGADO do(a) APELADO: IGHOR FERNANDO ROCHA GALVAO - PE41144-A DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto pela União (id. nº. 6612552), com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão da 4ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região, conforme se lê na ementa a seguir transcrit
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