Processo 0816823-44.2022.8.14.0401
TJPA • Recurso Especial
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PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0816823-44.2022.8.14.0401 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: JOSIELSON LIRA DE FIGUEIREDO REPRESENTANTE: MARCO ANTÔNIO PINA DE ARAÚJO (OAB/PA Nº 10781) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: 10ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DECISÃO Trata-se de RECURSO ESPECIAL (ID 34978771) interposto por JOSIELSON LIRA DE FIGUEIREDO, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, contra acórdão (ID 34367324) proferido pela
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