Processo 0816824-17.2025.8.12.0001

1. Excepcionalmente, em atenção ao pedido do Ministério Público (fls. 97-101), convida-se as partes e seus respectivos patronos, por aplicação analógica ao disposto no art. 357, § 3º, do CPC, para participarem de audiência de saneamento, conciliação, organização do processo, pontos controvertidos e

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