Processo 0816828-90.2020.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO undefined (undefined) Nº undefined APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: NILZA KEFFER DE OLIVEIRA EMENTA EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE SEGUNDO O ESTATUTO DOS MILITARES. FILHA MAIOR SOLTEIRA. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. TEMA 1.080 DO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Trata-se de ação cível proposta por particular contra a União, visando ser reintegrada, de forma definitiva, aos quadros d
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