Processo 0816830-31.2018.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0816830-31.2018.4.05.8300 APELANTE: PETRO ENERGIA INDUSTRIA E COMERCIO S.A. ADVOGADO do(a) APELANTE: BRAZ FLORENTINO PAES DE ANDRADE FILHO - PE32255 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDO RETORNO DO STJ. OMISSÃO REITERADA. SUPRIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO E VENDA DE ÓLEO DIESEL. SUBVENÇÃO ECONÔMICA. MP 838/2018 / LEI 13.723/2018. REG
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