Processo 0816830-44.2026.8.10.0001
TJMA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N.º 0816830-44.2026.8.10.0001 DEMANDANTES: J C SOUSA PEREIRA – ME E ERIEDSON BEZERRA DA ROCHA DEMANDADOS: BANCO PAN S/A E DEPARTAMENTO ESTADUA
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