Processo 0816833-58.2026.8.15.0001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Processo nº 0816833-58.2026.8.15.0001 AUTOR: SEVERINO DO RAMO FRANCA DA SILVACURADOR: ANA MARIA DA CONCEICAO NACIMENTO DA SILVA REU: BANCO C6 CONSIGNADO DECISÃO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, relativamente a CONTRATO(S) DE
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