Processo 0816835-61.2024.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0816835-61.2024.4.05.8100 AUTOR: PAULO LEOPOLDO CAMPOS MONTEIRO ADVOGADO do(a) AUTOR: HELDER PONTES FERREIRA - CE9756 REU: FAZENDA NACIONAL EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM PROCEDIMENTO COMUM. IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELA FAZENDA NACIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIA
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