Processo 0816844-69.2025.8.12.0110

TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Tribunal

TJMS

Número CNJ

0816844-69.2025.8.12.0110

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Órgão Julgador

6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Última publicação

10/04/2026

Polo Ativo

GILBERTO RAMIRESAutor

Advogados

ADRIANA DA SILVA BAIRRADAAdvogado

Última movimentação

Sentença: "DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GILBERTO RAMIRES, em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP e do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MAT

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