Processo 0816845-05.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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PROCESSO Nº 0816845-05.2026.8.14.0000 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAFAEL RODRIGO GOMES BARROS AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo De Instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por RAFAEL RODRIGO GOMES BARROS, servidor público estadual ocupante do cargo de Policial Penal, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belém, nos autos do Mandado d
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