Processo 0816859-74.2025.8.12.0001
TJMS • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Última movimentação
Declaro saneado. Com fundamento no artigo 357 do CPC/2015, passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória: a) alterações na capacidade financeira da parte alimentante e nas necessidades da parte alimentada. O ônus da prova levará em consideração o disposto no artigo 373, incisos I e II, do citado diploma, já que não estão presentes os requisitos para a atribuição de modo diverso (§1º). Quanto aos alimentos, imponho a parte alimentante o ônus probatório a res
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