Processo 0816862-58.2021.4.05.8000
TRF5 • Execução Fiscal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal AL EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0816862-58.2021.4.05.8000 EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SEVERINO CORREIA DA MOTA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RAIZA CARNAUBA QUINTELA - AL19377 DECISÃO 1. Cuida-se de petição (id. 84222204 - "Impugnação à Penhora"), recebida por este juízo como exceção de pré-executividade, proposta pelo executado SEVERINO CORREIA DA MOTA, por meio da qual requer: a) revogação da determinação de penhora, reconhecendo-se a impenhorabilidade de se
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