Processo 0816869-82.2025.8.12.0110
TJMS • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
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Vistos, etc. Não tendo havido o recolhimento do preparo, o qual é requisito de admissibilidade do recurso proposto, cabe, inicialmente, analisar o pedido de Justiça Gratuita formalizado pela parte recorrente. Quanto a esse aspecto, é importante consignar que a jurisprudência pátria demonstra a exist
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